O Centro Anti-Discriminação nasceu da conferência “Transmissão do VIH. Ciência, Direito e Discriminação” realizada no dia 4 de Fevereirode 2009, no auditório da Assembleia da República, promovida pela SER+ e pelo GAT, duas associações de referência na área da intervenção da problemática da infecção pelo VIH/SIDA.

A concretização desta conferência surge na sequência de alguns processos judiciais baseados no "possível" perigo de transmissão da infecção pelo VIH que com isso trouxeram decisões com impacto mediático e, que acreditamos com repercussões negativas, não fundamentadas em factos e no melhor conhecimento disponível, como foram as decisões em Tribunal do caso do cozinheiro, do cirurgião e da presumida prostituta infectada pelo VIH, chegando, neste último caso, a decisão de violar o segredo médico e que no caso do cozinheiro culminou com o facto provado n.º 22 em Tribunal de Primeira Instância: " O vírus HIV pode ser transmitido nos casos de haver derrame de sangue, saliva, suor ou lágrimas sobre alimentos servidos em cru ou consumidos por quem tenha na boca uma ferida na mucosa de qualquer espécie."

Depois da concretização desta conferência onde estiveram presentes vários especialistas no conhecimento médico, jurídico, social e laboral, como por exemplo:
a Mestre Teresa Serra, o Mestre André Pereira, a Prof. Doutora Maria do Céu Rueff e a Prof. Doutora Teresa Pizarro Beleza, entre outros. As duas organizações, desenvolveram um projecto pioneiro em Portugal, designado, por Centro Anti- Discriminação.

O Centro Anti-Discriminação tem como objectivo principal diminuir a discriminação e o estigma em relação às pessoas infectadas ou afectadas pela infecção pelo VIH, contribuindo para a implementação, na legislação e na prática do objectivo 20 da Declaração de Dublin, subscrito por Portugal em 2004: "Combat stigma and discrimination of people living with HIV/AIDS in Europe and Central Asia, including through a critical review and monitoring of existing legislation, policies and practices with the objective of promoting the effective enjoyment of all human rights for people living with HIV/AIDS and members of affected communities" e; capacitar os profissionais e/ou pessoas infectadas e afectadas pelo VIH/SIDA para actuar em situações de discriminação.

Desta forma, o projecto arranca com o lançamento de uma linha telefónica (707240240) que estará disponível das 9.30h às 12.30h e das 15h às 18h durante todos os dias úteis e onde todas as pessoas que sejam portadoras da infecção pelo VIH/SIDA, vítimas de discriminação poderão entrar em contacto, relatando o seu caso, inicialmente, via email (sermais.org@gmail.com) ou por carta para a seguinte morada: Rua André Homem, Edifício SER+, n.º 60 - 2750-783 Cascais).

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES

"Vou a uma entrevista de trabalho e sei que me vão pedir para fazer análises para o VIH. Sou seropositiva e tenho medo que descubram, posso recusar fazê-las? Podem fazer isto?"

A alínea b), do nº1, do art. 17º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, determina que o empregador não pode exigir a candidato a emprego ou a trabalhador que preste informações relativas à sua saúde, salvo quando particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional o justifiquem e seja fornecida por escrito a respectiva justificação.
De salientar também que o nº2 do mesmo artigo dispõe que a informação acima mencionada é prestada ao médico, que só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade.

Assim, no que concerne à situação colocada, se a função/emprego para a/o qual a pessoa se candidatou implica a necessidade de averiguar do estado de saúde da pessoa a contratar, é necessário que seja fornecida pela entidade empregadora a fundamentação da justificação de tal averiguação por escrito. Caso não existam “particulares exigências inerentes à natureza da actividade profissional”, a entidade empregadora não poderá exigi-lo, nos termos do preceito supra indicado.

"A minha mãe é seropositiva e neste momento ela tem que ir para um lar porque não está em condições de estar sozinha nem eu tenho condições de tomar conta dela. Já fiz imensos contactos com lares e quando refiro que ela tem esta infecção, dizem-me que não a podem aceitar. Sinto-me revoltada. Os médicos já me explicaram as formas de transmissão e não vejo razão para não a aceitarem num lar. Geralmente, dizem-me que os lares não têm capacidade para aceitar pessoas com esta infecção. Posso fazer alguma queixa?"

No caso dos Lares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, há equipamentos próprios para os receber, os lares para adultos seropositivos onde se faz um trabalho integrado com os hospitais e ainda o apoio domiciliário, quando necessário.
Em Lisboa há duas residências. Exemplos: “Casa Amarela” e “Madre Teresa de Calcutá” (criadas pelo Projecto Solidariedade da Santa Casa da Misericórdia).

Quanto aos lares privados, (instituições de solidariedade social comparticipadas pelo Estado), deverá fazer-se queixa ao Instituto de Solidariedade e Segurança Social (organismo que fiscaliza os lares privados financiados pelo Estado).
Há exemplos de casos concretos de processos que tiveram origem em denúncias pelo facto de o médico ter “quebrado o sigilo profissional", divulgando a situação clínica do idoso aos responsáveis do lar. Estas pessoas infectadas só conseguiram vaga depois da intervenção dos serviços do Instituto de Segurança Social.

“Sou cozinheira numa cantina de uma escola e fui chamada para ir ao médico da medicina do trabalho. Estou com medo porque já me disseram que se descobrem que sou seropositiva, despedem-me. O que devo fazer?”

Clique para obter resposta em .pdf em anexo como consulta

"A minha sobrinha tem 8 anos e é seropositiva. Quando foi para a creche informei a escola do seu estado de saúde e desde então que os problemas não pararam de crescer chegando ao ponto de ter que mudá-la de escola e de não contar a ninguém. Não me sinto tranquila de não contar a ninguém na escola porque acho que eles deveriam estar informados, até porque é importante que ela tome dos medicamentos a horas e esse horário implica tomá-los na escola. Existe alguma coisa que eu possa fazer em termos legais para evitar que eles não contem a ninguém?"

O dever de confidencialidade decorrente do sigilo profissional a que estão obrigados os advogados, juízes, médicos, obriga também os técnicos com competência em matéria de infância e juventude.

Todos aqueles que revelem segredo de que tenham tomado conhecimento em razão da sua profissão, emprego ou estado, cometem o crime previsto no artigo 195º do Código Penal (punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 240 dias.
A queixa dirige-se aos Serviços do Ministério Público da área onde o crime ocorreu.

" Sou técnica de uma associação que apoia pessoas infectadas pelo VIH/SIDA. Lido com imensas pessoas que são vítimas de discriminação mas que acabam por não se exporem por terem medo de serem identificadas. Ouvi dizer que se pode fazer queixa à Procuradoria Geral da República, sem ter a pessoa que se identificar. É mesmo assim? E que procedimentos podem eles tomar? Como é que esses processos de desenrolam?"

A única hipótese de denúncia ou apresentação de queixa que se mantenha anónima é por via da aplicação da Lei de Protecção de Testemunhas. E a Lei em causa não contempla nos pressupostos, de que depende o anonimato, este justo receio.

Centro Anti-Discriminação VIH/SIDA 
Linha de apoio jurídico e informativo 707 240 240 Ser +GAT - Grupo Português de Activistas sobre Tratamentos de VIH/SIDA Pedro Santos